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15/12/2007 08:47

Prefeituras são obrigadas a realizar concurso público

24horasnews

As prefeitura municipais de Luciara e São Félix do Araguaia estão obrigadas a dispensar trabalhadores irregularmente contratados por contrato temporário para atender excepcional interesse público, ou pela lei de licitações, bem como realizar concurso público para servidores no prazo de oitenta dias. Elas estão proibidas ainda de renovar contratos por tempo determinado. Às prefeitturas foram impostas multas de um mil reais por dia, por cada trabalhador com contrato irregular.

As decisões, tomadas em caráter liminar a partir de pedidos de tutela antecipada, é do juiz João Humberto Cesário, da Vara do Trabalho de São Félix do Araguaia, em duas ações civis públicas propostas conjuntamente pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Estado e pela Defendoria Pública Estadual.

Na petições iniciais os requerentes denunciaram diversas irregularidades com relação aos servidores das prefeituras, onde a grande maioria é contratada sem concurso público, por meio de contratos temporários ilegais. Também os agentes comunitários de saúde são contratados de forma irregular.

Os prefeitos de ambos os município tiveram seus imóveis e veículos indisponibilizados, bem como bloqueadas suas contas bancárias até o valor de 200 mil reais, via sistema Bacen-Jud, a fim de assegurar a aplicação das sanções previstas.

Os requerentes ainda formularam pedidos de cassação dos mandatos dos prefeitos , todavia o juiz decidiu mantê-los, por ora, no cargo, sem prejuízo de rever a sua decisão no curso do processo ou na sentença final de mérito.

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