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26/02/2007 15:51

Prefeituras receberão R$ 3,3 milhões da Lei Kandir

Maristela Brunetto / Campo Grande News

As prefeituras de Mato Grosso do Sul terão R$ 3,37 milhões referentes a compensações por perdas nas exportações. É a cota delas na quantia a que Mato Grosso do Sul tem direito.

Medida provisória assinada na sexta-feira pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, definiu R$ 975 milhões para ser repassado aos estados e prefeituras. Diferente do que divulgado inicialmente, as prefeituras não receberão diretamente da União os 25% a que têm direito nas receitas tributárias, mas parte da quantia repassada a cada estado.

A informação foi repassada, via assessoria, pelo secretário de Fazenda do Estado, Mário Sérgio Lorenzetto. Para MS, o governo federal vai repassar R$ 13,5 milhões, deste total haverá o repasse às prefeituras, ficando para o Executivo estadual R$ 10,2 milhões. Não foi informada a data da liberação.

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