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14/12/2004 15:15

Prefeituras precisam se adaptar ao Estatuto das Cidades

Maristela Brunetto / Campo Grande News

As adaptações necessárias das leis municipais ao Estatuto da Cidades deve ser a tônica das administrações municipais no ano que vem, estima o assessor jurídico da presidência do Tribunal de Contas do Estado, Alexandre Bastos. Ele aponta que neste ano, as prefeituras acabaram se concentrando no cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme Bastos informou, via assessoria de imprensa do tribunal, o prazo limite para o cumprimento do que prega o estatuto vence em 2006. Entre as medidas há a adoção de planos plurianuais, audiências públicas sobre o orçamento, elaboração da carta de drenagem. “A comunidade é quem vai definir onde essa unidade será instalada, e não mais o prefeito ou seus vereadores”, citou.

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