O governo do Estado de Mato Grosso do Sul e a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) firmarão convênio na quarta-feira, às 15h, para permitir que os municípios fiquem com recursos do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de obras executadas por empresas de fora da cidade. Pela situação atual, o ISS é descontado no local de origem da contratação da obra e não na cidade onde os serviços estão sendo executados, segundo o presidente da Assomasul, Dirceu Lanzarini (PL).
O convênio permitirá que os municípios recebam o ISS mesmo que a obra seja licitada pelo Estado. O convênio será firmado no mesmo ato em que o Tribunal de Contas lançará cartilha educativa para os prefeitos e agentes públicos que estão encerrando o mandato.
A cartilha, denominada “Contas Públicas em Final de Mandato” tem tiragem de 2 mil exemplares. São 96 páginas com informações de assuntos como a Lei de Responsabilidade Fiscal, Dívida e Endividamento, Restos a Pagar, Despesa com Pessoal, Lei Eleitoral e Transmissão de Cargo.