Cassilândia, Domingo, 04 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

19/06/2007 09:30

Prefeitura: V Conferencia dos Direitos da Criança

2.431/2007 – de 14 de Junho de 2007.

“Dispõe sobre a convocação da V Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cassilândia-MS., e dá outras providencias.”


JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais; e


Considerando, as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


D E C R E T A:

Art. 1º - Fica convocada a V Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a realizar-se no dia 27 de Junho de 2007, a partir das 07:00 às 13:00 horas, no Auditório da Escola Hermelina Barbosa Leal, nesta cidade de Cassilândia – MS.

Art. 2º - O evento terá como tema geral Concretizar Direito “Humanos de Crianças e Adolescentes”: Um investimento obrigatório.

Art. 3º - As discussões realizadas na V Conferencia terão como finalidade avaliar a implantação e implementação das políticas públicas relacionadas à criança e ao adolescente, tendo como referencias a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e demais legislação pertinentes, bem como, as deliberações das Conferencias anteriores em âmbito Municipal, Estadual e Nacional.

Art. 4º - A Conferencia terá como eixos temáticos:

a) – Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo (SINASE), como marco regulatório do atendimento sócio-educativo;
b) Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária: marco regulatório da Política de Proteção; e
c) – Orçamento Criança e Adolescente: garantia de direitos.

Art. 5º - A coordenação geral da V Conferencia ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município, que encarregar-se-á de indicar a Comissão Organizadora.


Art. 6º - A Comissão Organizadora da Conferencia caberá:

I – Requisitar servidores do quadro de pessoal do Poder Público Municipal, da administração direta e indireta, necessários à operacionalização da Conferencia;
II – Constituir Secretaria Executiva;
III – Elaborar Regimento Interno da Conferencia; e
IV – Dirigir os trabalhos da Conferencia.
V – Atender as deliberações do Conselho Nacional e Estadual.

Art. 7º - Os servidores do Poder Público, da administração direta e indireta que estiverem envolvidos na organização e na realização da V Conferencia ficam dispensadas da freqüência em seus órgãos de origem, desde que atestado pela Comissão Organizadora da Conferencia.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 14 (quatorze) dias do mês de Junho de 2007. José Donizete Ferreira Freitas Prefeito Municipal




* Registrado em livro próprio e publicado por
afixação no local de costume, na mesma data.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 03 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
06:50
Loterias
Sexta, 02 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)