2.440/2007 - de 05 de Julho de 2007.

"Suspende o recebimento de impostos, taxas e contribuições, e dá outras providências”.

SILVIO CÉZAR PRADO – Juiz de Direito, Prefeito Municipal em Exercício de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO, a contratação de empresas para implantação, treinamento e funcionamento do sistema de informática que compreende contabilidade, pessoal, tributação, compras, licitações e serviços de água e esgoto no município;

CONSIDERANDO, as apurações das praticas de crime de peculato e desvio de verbas públicas pelo Poder Judiciário, envolvendo servidores que exerciam funções nas áreas de recebimentos e pagamentos de numerários.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica suspenso o recebimento de impostos, taxas e contribuições nos caixas do Paço Municipal de Cassilândia – MS, a partir do Dia 06 de Julho de 2007, até implantação dos recebimentos dos tributos através da rede bancária.

Parágrafo único – a suspensão do caput não acarretará geração de multas e acréscimos nas contas vincendas no período de implantação.

Art. 2° - Fica suspenso o atendimento no Departamento de Água e Esgoto do Município de Cassilândia até a implantação e funcionamento do novo sistema de dados.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Joaquim Tenório Sobrinho", aos 05 (cinco) dias do mês de Julho de 2007.



Juiz - Silvio Cezar Prado
Prefeito Municipal em Exercício


* registrado no livro próprio e publicado por
afixação no local de costume, na mesma data.