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19/06/2007 11:05

Prefeitura: revisão salarial aos vereadores

1.568/2007, de 19 de junho de 2007.



Revisão salarial aos vereadores da Câmara Municipal de Cassilândia.



JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.


Art. 1º - Nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal é assegurado aos Vereadores da Câmara Municipal de Cassilândia a revisão de oito por cento (8%) concedida aos servidores públicos municipais pela Lei Municipal nº. 1562/07 de 29 de maio de 2007.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão dotações próprias do Orçamento Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio do corrente ano.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2007.





José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal










* registrada no livro próprio e
publicada por afixação no local
de costume, na mesma data.

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