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29/02/2020 09:30

Prefeitura regulamenta Lei que criou a Política Municipal de Meio Ambiente

Decreto 3.474/2020 foi publicado na edição 1403 do Diário Oficial Eletrônico do Município de Cassilândia

Redação
Prefeitura regulamenta Lei que criou a Política Municipal de Meio Ambiente

O Prefeito Jair Boni Cogo assinou o Decreto 3.474/2020 datado de 19 de fevereiro de 2020, que regulametou a lei 2.176/19, que criou o Política Municipal de Meio Ambiente de Cassilândia, instituiu o Sistema de Licenciamento e Controle Ambiental Municipal - SISLAM, restabeleceu o Conselho Municipal de Meio Ambiente e criou o Fundo Municipal do Meio Ambiente. 

O Sistema Municipal do Meio Ambiente constitui-se, em tese, de um órgão ambiental municipal (Secretaria, Diretoria , Departamento) com profissionais legalmente habilitados para o licenciamento e fiscalização das atividades de impacto local, além do regular funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente, na forma da Resolução CONAMA 237/97 e Resolução 69/06 do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

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