196/07 de 31 de maio de 2007.


Baltazar Soares Silva, Presidente da Câmara respondendo por Determinação Judicial pelo Expediente da Prefeitura Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais...




R E S O L V E:


Art. 1º - Prorrogar o prazo de validade dos Contratos por prazo determinado nº 028/2006 da Sra. Rosania Helena da Silva, portadora do CPF nº 973.312.101-06, nº 029/2006 da Sra. Lucimeiria Freitas da Silva, portadora do CPF nº 608.961.241-34 e nº 030/2006 da Sra. Luiza Mariana da Silva Santana, portadora do CPF nº 607.972.311-53 nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, c.c. o artigo 1º, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.241/02 de 27 de fevereiro de 2002, bem como Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, conforme 1º Termo Aditivo aos Contratos mencionados acima.



Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos trinta e um (31) dias do mês de maio de 2007.





BALTAZAR SOARES SILVA
Presidente da Câmara respondendo por Determinação Judicial pelo expediente da Prefeitura






* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.