362/06 de 31 de outubro de 2006.



José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais...




R E S O L V E :




Art. 1º - Prorrogar o prazo de validade do Contrato por prazo determinado nº 033/2005 do Sr. Carlos Lisboa Gauto, portador do CPF nº 811.371.681-53, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, c.c. o artigo 1º, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.241/02 de 27 de fevereiro de 2002, bem como Convênio firmado com Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, conforme 1º Termo Aditivo ao Contrato 033/2005.
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Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos trinta e um (31) dias do mês de outubro de 2006.







JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal




* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.