247/2007, de 06 de Julho de 2007.

“Nomeia Comissão de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais de Cassilândia – MS., e dá outras providências.”


SILVIO CEZAR PRADO – Juiz de Direito, Prefeito Municipal em Exercício de Cassilândia - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pelo Artigo 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;


RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Comissão de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, para fins de desapropriação ou outras finalidades, composta de 03 (três) funcionários, conforme a seguir:

Presidente: Laureano Aparecido Dias
Membros: Marcos Antonio de Oliveira
David Coelho de Deus

Art. 2.º - A Comissão acima nomeada, deverá vistoriar, identificar, discriminar, caracterizar e avaliar os bens imóveis urbanos e rurais atribuindo-lhes os respectivos valores mediante “Laudo de Avaliação”.

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando na integra a Portaria nº 036/2005, de 10 de janeiro de 2005.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 06 (seis) dias do mês de Julho de 2007.

Juiz – Silvio Cezar Prado
Prefeito Municipal em Exercício






* Registrada no livro próprio e publicada por
afixação no local de costume, na mesma data.