107/07 de 22 de março de 2007.



José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais...




R E S O L V E:



Art. 1º - Nos termos do que dispõe o inciso II do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, c.c. Art.9 com a Lei Complementar 036/97 de 05 de junho de 1997 Anexo II, nomear para exercer o cargo em Comissão de Chefe de Seção de Trânsito e Transportes Externos, Ref XII, Anexo II Tabela 1 da Lei Complementar nº 068/2002 de 23 de dezembro de 2002, o Sr. Ronnier Peterson Jacinto de Oliveira, portador do CPF nº 637.956.121-87.


Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos vinte e dois (22) dias do mês de março de 2007.





JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal








* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.