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Geral

Prefeitura Municipal : Licença Prêmio

16 de outubro de 2006 - 12:42

345/06 de 10 de outubro de 2006.



José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,




R E S O L V E:



Art. 1º - Conceder, a Sra. Delicia Nunes Pereira, matrícula 74, Auxiliar de Serviços Diversos, a Licença Prêmio pelo prazo de três (03) meses, com inicio em dez (10) de outubro de 2006 e término em sete (07) de janeiro de 2007, referente ao período aquisitivo de vinte e nove (29) de maio de 2000 a vinte e oito (28) de maio de 2005, com base no artigo 102 da Lei Municipal nº 807/91 de 09.05.91.



Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos dez (10) dias do mês de outubro de 2006.







JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal



* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.

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