Cassilândia, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

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16/10/2006 12:58

Prefeitura Municipal : Férias indenizadas


339/06 de 04 de outubro de 2006.



José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais...



R E S O L V E:



Art. 1º - Efetuar, a Sra. Valdira Rodrigues de Jesus Aguiar, matrícula 775, Auxiliar de Serviços Diversos, o pagamento das férias indenizadas, referente aos períodos aquisitivo de primeiro(1) de março de 2004 a vinte e oito (28) de fevereiro de 2005 e primeiro(1) de março de 2005 a vinte e oito (28) de fevereiro de 2006, conforme Art. 106, parágrafo 5 da Lei Complementar nº 807/91 de 09 de maio de 1991.


Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos quatro (04) dias do mês de outubro de 2006.




JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal







* Registrada em livro próprio e
Publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.

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