292/06 de 16 de agosto de 2006.



José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,




R E S O L V E:



Art. 1º - Conceder, a Sra. Baltiria Pereira Lata, matrícula 43, Atendente, a Licença Prêmio pelo prazo de três (03) meses, com inicio em dezesseis (16) de agosto de 2006 e término em treze (31) de novembro de 2006, referente ao período aquisitivo de dois (02) de fevereiro de 1999 a primeiro (1º) de fevereiro de 2004, com base no artigo 102 da Lei Municipal nº 807/91 de 09.05.91.



Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos dezesseis (16) dias do mês de agosto de 2006.







JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal



* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.