279/06 de 07 de agosto de 2006.



José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,




R E S O L V E:



Art. 1º - Conceder, ao Sr. Osmar Martins de Souza, matrícula 614, Gari, o restante da Licença Prêmio pelo prazo de dois (02) meses, com inicio em primeiro (1º) de agosto de 2006 e término em vinte e nove (29) de setembro de 2006, referente ao período aquisitivo de vinte e quatro (24) de abril de 2000 a vinte e três (23) de abril de 2005, com base no artigo 102 da Lei Municipal nº 807/91 de 09.05.91.



Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2006, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos sete (07) dias do mês de agosto de 2006.







JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal



* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.