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21/08/2006 15:35

Prefeitura - Licença int. particulares

289/06 de 11 de agosto de 2006.



José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,




R E S O L V E:



Art. 1º - Conceder, ao Sr. Divino Antonio Brito, matrícula 446, Auxiliar de Serviços Diversos, Licença para Trato de Interesses Particulares pelo prazo de até dois (2) anos, com início em onze(11) de agosto de 2006, conforme artigo 99 da Lei Complementar nº 807/91 de 09 de maio de 1991.


Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/06/2006, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos onze (11) dias do mês de agosto de 2006.







JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal



* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.

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