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28/05/2008 16:18

Prefeitura faz desapropriação

2.507/2008 - de 19 de Maio de 2008.

"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que menciona e dá outras providências.”

JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 97, inciso I, letra "E" da Lei Orgânica do Município, c.c. do que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel a seguir:
“Um lote de terreno urbano, nesta cidade, de configuração irregular, destacado de um lote sem designação oficial, com área superficial de OITOCENTOS E SETENTA METROS E NOVENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS (870,98 m2), medindo dezesseis metros e setenta e nove centímetros (16,79) de frente, ao Poente, para a Estrada Vicinal; vinte e seis metros e cinqüenta centímetros (26,50) nos fundos, ao Nascente, confrontando com Joaquim Ferreira Paulino; em linha quebrada, ao Norte, mede quarenta (40,00) metros, deflete à esquerda mais dez metros e cinqüenta centímetros (10,50) confrontando com a Prefeitura Municipal de Cassilândia, deflete à direita mais quatorze metros e oito centímetros (14,08), confrontando com a Rua Trajano Barbosa Sandoval (antiga Rua Um); e, quarenta e oito metros e setenta e cinco centímetros (48,75), ao Sul, confrontando com Joaquim Ferreira Paulino, imóvel este, que será destacado de uma área maior constante da Matrícula nº 21.230 do CRI Local, que consta pertencer a JOAQUIM FERREIRA PAULINO, RG. 289.084-SSP-MS, CPF. 337.945.021-91, e sua mulher MARIA SILVANA MACHADO PAULINO, RG. 396.437-SSP-MS, CPF 420.979.081-87, ambos brasileiros casados sob o regime de comunhão de bens, na vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados na Travessa Aziole Correa, nº 17, Bairro Aero Rancho III, na cidade de Campo Grande, capital desse Estado”.

Art. 2º - O imóvel referido no “caput” do artigo 1.º é declarado de utilidade pública e destinado à abertura e prolongamento de Ruas, localizadas no Jardim Primavera II.

Art. 3º - Nos termos do que prescreve o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a desapropriação é declarada de caráter urgente, para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho," aos 19 (dezenove) dias do mês de Maio de 2008.



JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal



* registrado no livro próprio e publicado por
afixação no local de costume, na mesma data.







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