2.432/2007 – de 14 de Junho de 2007.
“Estabelece Valores das Diárias para os motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.

JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;

Considerando, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando, que as ações e serviços de saúde, são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre regulamentação, fiscalização e controle; e

Considerando, a constante necessidade de contingenciamento das despesas públicas e a necessidade de adequar a locomoção de pessoal a serviço do município para outras localidades.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica estabelecido os valores das diárias para os motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, nas seguintes modalidades:
a)– diária com pernoite R$-60,00 (sessenta reais);
b) – diária sem pernoite R$-30,00 (trinta reais).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 14 (quatorze) dias do mês de Junho de 2007.
José Donizete Ferreira Freitas Prefeito Municipal

* Registrado em livro próprio e publicado por
afixação no local de costume, na mesma data.