2.418/2007 - de 26 de Abril de 2007.


"Declara Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais, e dá outras providências”.


BALTAZAR SOARES SILVA, Prefeito em Exercício no município de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o feriado do dia do Trabalho em todo o território nacional, e;

Considerando, que o Governo do Estadual decretou facultativo o ponto na segunda – feira e que suas repartições Públicas Estaduais não funcionarão.


D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarado Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais, no dia em que menciona:

Dia 30/04/2007 –Facultativo o Ponto – período integral

Parágrafo Único – Ficam ressalvados os serviços caracterizados essenciais, que pela sua natureza não permitam paralisações.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Joaquim Tenório Sobrinho", aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Abril de 2007.




BALTAZAR SOARES SILVA
Prefeito em Exercício




* registrado no livro próprio e
publicado por afixação no local
de costume, na mesma data.