A prefeitura de Naviraí, a 352 quilômetros de Campo Grande, terá de abrir concurso público para regularizar 120 cargos, hoje ocupados por funcionários comissionados. A medida é resultado de um Termo de Ajuste de Conduta, assinado pela prefeitura com o Ministério Público Estadual e o Ministério
Público do Trabalho. A administração municipal também terá de limitar os salários dos funcionários públicos. Nenhum poderá ganhar mais que o valor pago ao Prefeito Municipal.

Esse tipo de acordo tem o objetivo de coibir as contratações sem concurso público, com o uso abusivo do denominado cargo em comissão. Com a assinatura, no dia 20 de dezembro de 2007, a prefeitura ganhou prazo até o dia 31 de março para regularizar a situação. Segundo o chefe de gabinete da prefeitura de Navirai, Gilberto Pimpinati, o edital para realização do concurso já está pronto. “E também abrimos licitação para escolher e a empresa que será responsável pela seleção.”

Conforme o acordo, só poderão permanecer em cargos em comissão, servidores que tenham atribuições de direção, chefia ou assessoramento. Em caso de descumprimento das normas é prevista multa para o município e para o Prefeito.