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04/08/2020 13:00

Prefeitura de Inocência aumenta restrições por conta do avanço do coronavírus

Novo decreto foi publicado nas redes sociais da Prefeitura de Inocência

Redação
Prefeitura de Inocência aumenta restrições por conta do avanço do coronavírus

A Prefeitura de Inocência divulgou hoje em suas redes sociais a publicação do Decreto nº 265/2020, que altera o Decreto 261/2020, editado para o combate do coronavírus no município. O Cassilândia Notícias observou que houve várias alterações em relação à funcionamento de comércios, espaços públicos e, inclusive, velórios. Confira as alterações trazidas no novo decreto:

“Dispõe sobre inclusão e alterações no Decreto nº 261/2020 de 29 de julho de 2020 que Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências ”

O Prefeito Municipal de Inocência - MS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a situação epidemiológica mundial e brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua pro-moção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal da República;

CONSIDERANDO a necessidade de manter, no âmbito do Município e Inocência, as medidas de prevenção do contágio da doença COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto 261/2020, de 29 de julho de 2020, “Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências ”

DECRETA:

Art. 1º Alterar o artigo 11 e incluir o § 5º do Decreto nº 261/2020 de 29 de julho de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 11 –O funcionamento nas repartições e demais órgãos da Prefeitura Municipal, será somente interno, sendo nas sextas feiras até as 11:00 horas, com exceção do CRAS, Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância em Saúde, Laboratório, Fisioterapia, Unidades de Estratégia de Saúde Família e Hospital deverão seguir atendimento em horários e plantões normais, sendo:”

§ 5º No CRAS de segunda a quinta - feira o horário será das 7:00 às 11:00 e das 13:00 ás 15:00 horas, nas sextas feiras das 7:00 as 11:00 horas.”

Art. 2º Alterar o inciso V do artigo 16, Decreto nº 261/2020 de 29 de julho de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

V – Os serviços funerários, que não poderão exceder o limite máximo de 04 (quatro) horas e de 15 (quinze) pessoas presentes na Veladoria com sinalização e espaçamento de 1,50 a 2,0 metros de distancia de uma pessoa para outra dentro e fora do estabelecimento, em caso de morte por COVID-19, sepultamento imediato, sem velório.

Art. 3º Alterar o inciso IX do artigo 17, Decreto nº 261/2020 de 29 de julho de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

IX- Os proprietários de estabelecimentos que descumprirem as recomendações estipuladas neste Decreto serão aplicados multa de 100 UFMI e suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento.

Art.4º Alterar o artigo 18, do Decreto nº 261/2020 de 29 de julho de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

“Art.18 – Aos domingos e feriados não serão permitidas a abertura do comércio em geral, com exceção de postos de gasolina e farmácias. O estabelecimento que seja atividade exclusiva de padaria o atendimento será até as 9:00 horas.”

Art.5° Incluir os artigos 33 e 34 e renomear os demais artigos na sequencia de ordem:

Art. 33- O uso de mascara é obrigatório para os cidadãos que estiverem fora de suas residências, enquanto perdurar o período de emergência da Covid-19. As pessoas que não estiverem usando máscaras de proteção facial ou que estiverem usando de forma inadequada em que não estejam cobrindo totalmente a boca e nariz e que não estejam bem ajustadas ao rosto, serão aplicados multa de 50 UFMI, em caso de descumprimento.

Art. 34 – As indústrias em geral, deverão obedecer as notas técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde e também as seguintes condições:
a) fornecer lavatórios com água e sabão, além de sanitizantes, como álcool 70% e orientar os trabalhadores sobre o seu uso, quando do início dos trabalhos e pelo menos a cada duas horas;
b) manter ventilados os ambientes de trabalho, observadas as normas de segurança;
c) todas as ferramentas, máquinas e equipamentos de uso manual devem ser constantemente limpos e higienizados, antes e durante a execução dos trabalhos;
d) esterilizar grandes superfícies com desinfetante contendo cloro ativo ou solução de hipoclorito a 1% ao menos duas vezes ao dia;

e) deve ser restrita a entrada e circulação de pessoas que não trabalham no local, especialmente fornecedores de materiais, que, se necessária a entrada, deve ser restrita a ambiente de descarga e deve durar o menor tempo possível. A essas pessoas deve ser oferecida higienização das mãos, com água e sabão ou álcool 70%, antes de adentrarem à área de descarga;
f) manter distanciamento social em ambientes fechados do chão de fábrica, de forma a preservar a separação mínima de 1,5 metro a 2,0 entre as pessoas, nos postos de trabalho ou local de refeições.
g) avaliar a possibilidade de definição de turnos diferenciados de trabalho para evitar o congestionamento de ambientes fechados;
h) adotar, temporária e emergencialmente, o ponto por exceção, conforme previsão legal, para evitar aglomeração de pessoas em volta dos equipamentos de marcação, em horários de início e final de expediente;
i) afastar, imediatamente, com encaminhamento ao serviço médico, de pessoas que apresentem sintomas relacionados ao COVID-19, quais sejam: febre e tosse (seca ou secretiva) persistentes, coriza e falta de ar;
j) adotar de medidas alternativas para as pessoas que não trabalham nas atividades de produção, como o home office;
k) a orientação e arguição permanente dos trabalhadores sobre as suas condições de saúde, bem como de seus familiares, para identificação rápida dos casos que podem levar às condições de isolamento previstas na legislação;
Parágrafo único. Pelas características das atividades industriais, que exigem funcionamento ininterrupto, excetuam-se das limitações impostas pelo Decreto nº 261/2020, de 29 de julho de 2020, relativo ao artigo 21.

Art. 6 º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7 º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos trinta e hum dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.

JOSÉ ARNALDO FERREIRA DE MELO
Prefeito Municipal

PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração

 

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