066/06 de 17 de fevereiro de 2006.



José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais...




R E S O L V E :




Art. 1º - Prorrogar o prazo de validade do Contrato por prazo determinado nº 013/2005 da Sra. Daniela Porfírio de Azevedo, portadora do CPF nº 292.504.858-75, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, c.c. o artigo 1º, inciso VI, da Lei Municipal nº 1.241/02 de 27 de fevereiro de 2002, bem como para atendimento ao Programa de Saúde da Família (PSF), conforme 1º Termo Aditivo ao Contrato 013/2005.



Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos dezessete (17) dias do mês de fevereiro de 2006.







JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal




* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.