2.402/2006 – de 22 de Dezembro de 2006.


“Dispõe sobre o reajuste da Taxa do Serviço de Abastecimento de Água, e dá outras providências”.


José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia,
Estado de Mato Grosso do sul, no uso das atribuições legais:



R E S O L V E:



Art. 1º - Fica reajustada a partir de 01/01/2007, a Taxa do Serviço de Abastecimento de Água em dois vírgula setenta e um por cento (2,71%) sobre os valores constantes do Anexo I – Tabela A (I – Residencial, II – Comercial, III – Industrial, e IV – Poder Público) e Anexo I – Tabela C (Taxa de Expediente) da Lei Complementar Municipal nº 073/2003, de 03 de junho de 2003, que Institui a Taxa de Água e Esgoto do Município de Cassilândia-MS.

Parágrafo Único – Fica concedido o desconto de quinze por cento (15%) para pagamento à vista, sobre o valor do consumo mensal de água.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando na íntegra o Decreto nº 2.342/2005, de 20 de Dezembro de 2005.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos (22) vinte e dois dias do mês de Dezembro de 2006.



José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal





* Registrado no livro próprio e
publicada por afixação no local
de costume, na mesma data.