209/06 de 19 de junho de 2006.



José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,




R E S O L V E:



Art. 1º - Conceder, a Sra. Ana Miranda Moreira, matrícula 18, Merendeira, o restante da Licença Prêmio pelo prazo de dois (02) meses, com inicio em dezenove (19) de junho de 2006 e término em dezessete (17) de agosto de 2006, referente ao período aquisitivo de 01 de junho de 1998 a 31 de maio de 2003, com base no artigo 102 da Lei Municipal nº 807/91 de 09.05.91.


Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos dezenove (19) dias do mês de junho de 2006.







JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal



* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.