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23/05/2006 08:48

Prefeitura de Cassilândia: Licença Prêmio

168/06 de 15 de maio de 2006.



José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,




R E S O L V E:



Art. 1º - Conceder, a Sra. Darcy Ferreira dos Santos, matrícula 532, Atendente, Licença Prêmio pelo prazo de três (03) meses, com inicio em quinze(15) de maio de 2006 e término em doze (12) de agosto de 2006, referente ao período aquisitivo de 07 de março de 1991 a 06 de março de 1996, com base no artigo 102 da Lei Municipal nº 807/91 de 09.05.91.


Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos quinze (15) dias do mês de maio de 2006.







JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal



* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.

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