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Geral

Prefeitura de Cassilândia: Licença prêmio

14 de março de 2006 - 09:35

084/06 de 02 de março de 2006.



José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,




R E S O L V E:



Art. 1º - Conceder, a Sra. Selma Costa Gonçalves, matrícula 675, Escrituraria II, o restante da Licença Prêmio pelo prazo de dois (02) meses, com inicio em dois (02) de março de 2006 e término em trinta (30) de abril de 2006, referente ao período aquisitivo de 25 de julho de 2000 a 24 de julho de 2005, com base no artigo 102 da Lei Municipal nº 807/91 de 09.05.91.


Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos dois (02) dias do mês de março de 2006.







JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal



* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.

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