Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

19/12/2006 06:59

Prefeitura de Cassilândia fixa valores para o IPTU

2.398/2006 – de 18 de Dezembro de 2006.


“Fixa valores base por metro quadrado de terreno e de construção para cálculo e lançamento de IPTU – Imposto Predial e territorial Urbano, no município de Cassilândia-MS, para o Exercício de 2007 e dá outras providências”.


José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no Art. 12 da Lei Complementar nº 837/91, de 30/12/1991 (Código Tributário Municipal) e Lei nº 960/94 de 16/12/94;


D E C R E T A:



Art. 1º - Fica fixado em R$ 7,14 (sete reais e quatorze centavos) o Valor Base por m2 (metro quadrado) de terreno para cálculo e lançamento do IPTU – Importo Predial e Territorial Urbano no município de Cassilândia-MS, para o exercício de 2007.

Art. 2º - Ficam fixados os valores base por m2 (metro quadrado) de construção, conforme as características abaixo, para cálculo e lançamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano no município de Cassilândia-MS, para o exercício de 2007:


a) – Casa/Sobrado R$ 361,28
b) – Apartamento R$ 321,14
c) – Telheiro R$ 100,34
d) – Galpão R$ 124,81 e) – Indústria R$ 240,85
f) – Loja R$ 200,64
g) – Especial R$ 280,99


Parágrafo 1º - O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2007 será lançado para o pagamento em seis (06) parcelas nos seguintes vencimentos:






a) Cota Única ou Primeira (1ª) Parcela com vencimento em 28/02/2007;
b) Segunda (2ª) Parcela com vencimento em 30/03/2007;
c) Terceira (3ª) Parcela com vencimento em 30/04/2007;
d) Quarta (4ª) Parcela com vencimento em 31/05/2007;
e) Quinta (5ª) Parcela com vencimento em 29/06/2007;
f) Sexta (6ª) Parcela com vencimento em 31/07/2007.

Parágrafo 2° - O contribuinte que optar pelo vencimento integral, em Cota Única, até a data do respectivo vencimento, o valor do I.P.T.U. será reduzido em 10% (dez por cento).

Art. 3° - A Unidade de Referência do Município (URM), instituída pela Lei Complementar nº 837/91, de 30/12/1991, para o cálculo das obrigações pecuniárias, fica fixada na importância de R$ 123.91 (cento e vinte três reais e noventa e um centavos), para o mês de Janeiro/2007, e será atualizada de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto Brasileiro e Estatística – IBGE – ou outro título que vier a substituí-lo.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2006.


José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal







* registrado em livro próprio e
publicado por afixação no local
de costume, na mesma data.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)