Cassilândia, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

28/02/2007 09:22

Prefeitura de Cassilândia: desapropriação de área

2.406/2007 - de 22 de Fevereiro de 2007.

"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que menciona e dá outras providências.”

JOSE DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 97, inciso I, letra "E" da Lei Orgânica do Município, c.c. do que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;


D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, UM LOTE DE TERRONO, COM ÁREA SUPERFICIAL DE Quarenta mil metros quadrados (40.000,00 m2), a saber::
“- Um lote de terreno Urbano, nesta cidade, com a área superficial de QUARENTA MIL METROS QUADRADOS (40.000,00 M2), medindo treze metros e quarenta centímetros (13,40) de frente, ao sul para a Rua Vanderlan Lima, em linha quebrada ao sul, partindo da margem direita do Rio Aporé trezentos e setenta metros e sessenta e um centímetros (370,61); deflete a esquerda, trinta e dois metros e dez centímetros (32,10); deflete a direita, vinte e um metros e trinta centímetros (21,30), até a Rua Vanderlan Lima, dividindo com o Loteamento Estrela do Vale e Secundina Barbosa de Oliveira; e partindo da Rua Vanderlan Lima, ainda ao Sul, dez (10) metros; deflete a esquerda, oitenta metros e trinta centímetros (80,30); trezentos e noventa e dois metros e quarenta e quatro centímetros (392,44) ao Norte, dividindo com Edimar Silva Medeiros e outro; quarenta e seis metros e sessenta e nove centímetros (46,69) ao Poente, onde divide com Edimar Silva Medeiros e outro, e, cento e seis metros e quarenta e sete centímetros (106,47), ao Nascente, pela margem do Rio Aporé, distante 130,50 metros da Rua Claudionor Coelho da Rocha (esquina mais próxima), que será destacado de uma área maior constante da matricula nº 16.744 do CRI Local, que consta pertencer a SIMIÃO VAZ LEONEL , RG. 1.588.504-SSP-GO., e sua mulher OLIMPIA RODRIGUES LEONEL, RG.762.316-SSP-GO., ambos brasileiros casados sob o regime de comunhão de bens, antes do advento da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados em Nova Aliança, Município de Paranatinga-MT., inscrito em conjuto no CPF. sob o nº 008.920.331-34.



Art. 2º - O imóvel referido no “caput” do artigo 1.º, é declarado de utilidade pública e destinado ao prolongamento de Rua e Construção de Casas Populares.
.
Art. 3º - Nos termos do que prescreve o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a desapropriação é declarada de caráter urgente, para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho," aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Fevereiro de 2007.




José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal







* registrado no livro próprio e
publicado por afixação no local
de costume, na mesma data.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 18 de Dezembro de 2017
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)