2.361/2006 – de 29 de Março de 2006.

“Declara como veiculo oficial para publicação de todos os atos do município de Cassilândia-MS à Empresa E.C.P. JORNALISTICA LTDA., e dá outras providências.”

JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Art. 94 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no inciso III do Art. 21 da Lei nº 8.666/93 e no Art. 3º, letra “a”, número 8, da Instrução Normativa nº 17/2000;

Considerando o resultado do Processo Licitatório/Carta Convite nº 015/2005.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarado como veiculo oficial para publicação de Leis e demais atos municipais a Empresa E.C.P JORNALISTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 37.547.791/0001-84, com sede à Rua Wladislau Garcia Gomes, nº 550 – centro, nesta cidade de Cassilândia-MS.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Março de 2006.


José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal




* Registrado em livro próprio e
publicado por afixação no local
de costume, na mesma data.