113/2008, de 27 de Maio de 2008.


“Cria Cargos de Provimento Efetivo e dá outras providências”


JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:


Art. 1.º - Ficam criados os Cargos de Provimento Efetivo, que passam a integrar o Anexo I, da Tabela 2 constante da Lei Complementar nº 068/02, de 23/12/2002, a seguir:


Qtde: Cargo: Ref. Requisitos:
C/h.
01 Fisioterapeuta 14 Curso superior completo, com registro profissional no órgão. 20 hs.
01 Enfermeiro 14 Ensino Superior completo com registro no COREN. 20 hs.


Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 04 (quatro) dias do mês de Abril de 2008.






JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal








• registrada em livro próprio e
publicada por afixação no local
de costume, na mesma data.