088/2006, de 01 de Fevereiro de 2006.



“Cria cargo de Provimento em Comissão, e dá outras providências”



JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor Municipal de Transito e Transporte, Referencia XIII, para exercer as funções junto ao Departamento Municipal de Transito e Transporte de Cassilândia-MS, que passa integrar o Anexo I, da Tabela 1 da Lei Complementar nº 068/02, de 23/12/2002, a seguir:

Cargo: Ref. Requisitos:
Diretor Municipal de Transito e Transporte XIII Conhecimento específico na área.

Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações a serem abertas em credito especial.

Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, ao 01 (primeiro) dia do mês de Fevereiro de 2006.



JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal




·registrada em livro próprio e
publicada por afixação no local
de costume, na mesma data.