Cassilândia, Quinta-feira, 23 de Março de 2017

Últimas Notícias

31/03/2006 09:32

Prefeitura de Cassilândia: convênio com Governo

1.500/2006, de 22 de Março de 2006.


“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Mutua, com a Secretaria de Estado de Segurança Publica de Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias”.


JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio de cooperação mutua com a Secretaria de Estado de Segurança Publica de Mato Grosso do Sul, objetivando a cedência das dependências físicas (02 Salas de Aula, Cozinha, Banheiros, Quadra de Esportes e demais áreas) do Destacamento da Policia Militar de Cassilândia, para funcionamento do Projeto Social da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único – O prazo de vigência do convenio previsto no caput do artigo 1º, será a partir de 1º de Março de 2006 e o termino será em 31 de Dezembro de 2006, podendo ser rescindido, mediante denúncia formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de quaisquer dos participes apoiado em fato que caracterize descumprimento ou inadimplência das clausulas do convenio.

Art. 2º - Em contrapartida, o Executivo Municipal repassará mensalmente a Policia Militar de Cassilândia, a quantia de cento e sessenta (160) litros de gasolina, e, a quantia de R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) para locação de imóvel para abrigar o efetivo da Policia Florestal, para manutenção do serviço policial no município.

Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente a quantia de R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS) para locação de imóvel residencial, para instalação do Destacamento da Policia do Comando de Operação do Bolsão (COB) neste município.

Art. 4º - As despesas oriundas da execução do Convenio ora autorizado à conta das dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Março de 2006.



José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal




· registrada em livro próprio e
publicada por afixação no local
de costume, na mesma data.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 23 de Março de 2017
10:00
Receita do dia
Quarta, 22 de Março de 2017
21:53
Cassilândia
20:41
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)