Cassilândia, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

31/03/2006 09:29

Prefeitura de Cassilândia: convênio com a FUNFARME

1.504/2006, de22 de Março de 2006.


“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto/SP – FUNFARME, visando o atendimento medico hospitalar aos pacientes encaminhados pelo Município, e dá outras providencias”.


JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto/SP – FUNFARME, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 5.544, telefone (17) 3210 – 5098, na cidade de São José Rio Preto/SP., visando atendimento medico hospitalar aos pacientes encaminhados pelo Município.

Art. 2º - A FUNFARME prestará os serviços de atendimento medico ambulatorial e hospitalar com internação, assistência medica, serviços auxiliares e exames pré-admissionais e periódicos, incluindo todo e qualquer exames requisitados, inclusive o atendimento das emergências de pronto-socorro, nos termos do inciso XIV, do artigo 37 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º - O Convenio terá vigência a partir de 1º de Fevereiro de 2.006 e o término em 31 de Dezembro de 2006, salvo denuncia formal de quaisquer dos participes apoiada em fato que caracterize descumprimento/inadimplência das clausulas do convenio.

Art. 4º - Será de exclusiva responsabilidade da FUNFARME, todo e qualquer material hospitalar, medicamentos, equipamentos e demais instrumentos necessários ao bom desempenho do atendimento hospitalar.

Art. 5º - A FUNFARME atenderá até 30 (trinta) pacientes encaminhados por mês, em cumprimento do valor mensal do convenio firmado.

Art. 6º - Em razão dos atendimentos incumbe ao Poder Publico Municipal, conceder mensalmente subvenção à Fundação Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto/SP. – FUNFARME, o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e Quinhentos reais), à conta de recursos próprios de Erário Municipal, objetivando auxilio na manutenção dos atendimentos aos pacientes encaminhados.

Parágrafo único – A FUNFARME atenderá todos os pacientes excedentes dos previstos no Artigo 5º desta Lei, até o limite de vinte e cinco (25) pacientes ao mês encaminhados, pelo valor correspondente de R$ 30,00 (trinta reais) por paciente excedente encaminhado, devidamente atendido.




Art. 7º - O Pagamento do auxilio acima conveniado será efetuado mediante deposito em favor da FUNFARME, na Agencia 00574 do Banco do Brasil S/A, conta corrente nº 3982-9, até o vigésimo (20º) dia do mês subseqüente ao atendimento.

Parágrafo único – A falta de pagamento na data convencionada, acarretará na suspensão dos atendimentos previstos nesta Lei.

Art. 8º - as despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de Janeiro de 2006.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Março de 2006.





José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal















· registrada em livro próprio e
publicada por afixação no local
de costume, na mesma data.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 10 de Dezembro de 2016
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)