Cassilândia, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

17/05/2006 09:07

Prefeitura de Cassilândia - Condema recebe nova redação

1.516./2006 – de 12 de Maio de 2006.


“Dá nova redação ao Artigo 7º, da Lei Municipal de nº 726/1989, de 18/07/1989, e dá outras providências”.



JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O Artigo 7º da Lei Municipal de nº 726/1989, de 18 de Julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - O CONDEMA compor-se-á de nove (9) membros Titulares e nove (9) membros Suplentes, de nomeação por ato do Prefeito Municipal, sendo um (01) de sua livre escolha e os demais propostos em lista tríplice, pelas entidades representativas da comunidade.

§ 1º - Serão membros natos do CONDEMA os representantes da administração Pública Estadual e Federal, com sede no município, vinculadas diretamente à preservação, conservação ou melhoria do Meio ambiente.
§ 2º - A função do membro do CONDEMA será considerada como relevantes, serviços prestados à comunidade e exercida gratuitamente.
§ 3º - O mandato dos membros do CONDEMA terá duração de dois (2) anos, permitida a sua recondução.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidos os demais artigos da Lei Municipal de nº 726/1989, de 18 de Julho de 1999.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 12 (doze) dias do mês de Maio de 2006.




José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 06 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
09:00
Maternidade
Segunda, 05 de Dezembro de 2016
21:32
Loteria
13:15
Cassilândia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)