2.357/2006 – de 14 de Março de 2006.



“Altera o Preço da Tarifa de Embarque.”


José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais; e em conformidade com o disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 531/84, de 04 de setembro de 1984;


D E C R E T A:


Art. 1º - Fica alterado para R$ 2,00 (dois reais) a partir de 1º de Abril de 2006, o preço da Tarifa de Embarque no Terminal Rodoviário e na Garagem da Viação São Luiz Ltda em Cassilândia, instituída pela Lei Municipal nº 531/84.;

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 14 (quatorze) dias do mês de Março de 2006.




José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal





* registrado em livro próprio e
publicado por afixação no local
de costume, na mesma data.