Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

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17/04/2007 16:09

Prefeitura - Criação de comissão de sindicância




135/2007, de 16 de Abril de 2007.

“Nomeia Comissão Especial de Sindicância Administrativa para averiguação e apuração dos fatos que deram origem ao Inquérito Policial nº 098/2007, sobre irregularidades administrativas envolvendo servidores publico municipal, e dá outras providências”.

JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração e abertura de Sindicância Administrativa para averiguação e apuração dos fatos que deu origem ao Inquérito Policial nº 098/2007, sobre irregularidades administrativas envolvendo servidores publico municipal, inclusive com decreto de prisão temporária dos servidores Ana Regina Arantes; Ivete Vargas Rocha de Souza; Luceni Quintina Correia; Orange Rezende e Silva e o ex - Secretario de Finanças Waldimiro José Cotrim Moreira, concedendo o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, com possibilidade de prorrogação de prazo.

I – Fica afastado temporariamente de suas respectivas funções, até a apuração dos fatos, os servidores publico municipal mencionados no Art. 1º da presente portaria;

II – Fica autorizado à Comissão o fornecimento de documentos solicitados pela autoridade judiciária;

Art. 2º - Nomear Comissão Especial de Sindicância Administrativa para cumprimento do disposto nesta Portaria, inclusive com possibilidade de contratação temporária de profissionais especializados em contabilidade publica e administração financeira, se necessário, composta pelos servidores, a saber:

Presidente: Ademir Antonio Cruvinel
Membros: Locir Carvalho
Aucirene Aparecida de Assis

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Abril de 2007.

José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal


* Registrada no livro próprio e publicada por
afixação no local de costume, na mesma data.

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