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05/09/2006 09:59

Prefeitura - Convocação para reunião do Plano Diretor

2.385/2006 – de 28 de Agosto de 2006.


“Dispõe sobre convocação da 2ª. e 3ª. Audiência Pública do Plano Diretor de Cassilândia e dá outras providências.”


JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei orgânica do Município, tendo em vista o Processo de Planejamento e Participação Comunitária de que trata o Decreto Municipal n. 2.377 de 07 de julho de 2006 e tendo em vista a elaboração do Plano Diretor de Cassilândia;



D E C R E T A:

CAPITULO I
DA SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA


Art. 1º - Fica convocada a 2ª. Audiência Pública do Plano Diretor de Cassilândia para o dia l5 de setembro de 2006, com inicio às 19.00hs e término previsto para as 22.30hs. no Plenário da Câmara de Vereadores de Cassilândia.

Parágrafo único – Por motivo superveniente, a Audiência Pública não puder ser concluída no dia l5 de setembro, fica desde já convocada para continuar no mesmo local no dia 16 de setembro de 2006, das 8.30 hs. às 18.00hs.


Art. 2º - A Audiência Pública de que trata o artigo anterior será coordenada pelo Núcleo Gestor do Plano Diretor de Cassilândia.

Parágrafo único – O Núcleo Gestor do Plano Diretor de Cassilândia passa a ser presidido pelo Sr. MARCIO MOUZAR DE MIRANDA, em substituição legal.

Art. 3º - Para efeito da Audiência Pública ficam convocadas todas as lideranças sociais, empresariais, sindicais, religiosas, políticas e administrativas do Município e bem assim os munícipes em geral, para que possa cumprir as funções sociais e de cidadania e poder debater os pontos e diretrizes do Plano Diretor.


CAPITULO II
DA TERCEIRA AUDIENCIA PÚBLICA

Art. 4º - Fica convocada a 3ª. Audiência Pública de leitura do Plano Diretor de Cassilândia para o dia 20 de Setembro de 2006, com inicio às 19.00hs. e término previsto para as 21.00hs. no Plenário da Câmara de Vereadores de Cassilândia.

Parágrafo único – Nessa ocasião, o Prefeito Municipal estará fazendo a leitura e entrega do Projeto-de-lei do Plano Diretor ao Poder Legislativo para apreciação e votação final.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 28 (oito) dias do mês de Agosto de 2006. José Donizete Ferreira Freitas Prefeito Municipal



* Registrado em livro próprio e publicado por
afixação no local de costume, na mesma data.




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