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11/07/2006 15:55

Prefeitura - Convocação para audiência

2.376/2006 – de 06 de Julho de 2006.

“Convoca a sociedade organizada do Município para a 1ª Audiência Pública do Plano Diretor de Cassilândia-MS..”


JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e Considerando:

a) – O Processo de Planejamento participativo contido na Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade;
b) – O Processo de elaboração do Plano Diretor Participativo no município de Cassilândia.


D E C R E T A:

Art. 1º - Convocar a sociedade organizada do Município para a 1ª Audiência Pública do Plano Diretor de Cassilândia, a ser realizada na sede da Câmara Municipal sito à Rua Amin José nº 356, no dia 08 de Julho de 2006, das 08:00 às 12:00 horas, com a seguinte pauta:

I – apresentação do Plano de Trabalho do Plano Diretor;
II – discussão sobre a leitura comunitária da cidade;
III – discussão dos problemas e das prioridades do município para o Plano Diretor;
IV – eleição dos representantes da comunidade para o Núcleo Gestor do Plano Diretor, a presidido pelo Secretario de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrario.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 06 (seis) dias do mês de Julho 2006 José Donizete Ferreira Freitas Prefeito Municipal




* Registrado em livro próprio e publicado por
afixação no local de costume, na mesma data.

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