Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

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14/05/2007 11:14

Prefeitura: conversão de pena

161/07 de 04 de maio de 2007.



Baltazar Soares Silva, Presidente da Câmara respondendo por Determinação Judicial pelo Expediente da Prefeitura Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais...



R E S O L V E:



Art. 1º - Considerando a necessidade de disciplinar o serviço público municipal, no tocante ao setor de funcionalismo, fica convertida em pena de multa, a pena mínima de 15 (quinze) dias de suspensão, a servidora municipal Idalmélia Antonia de Oliveira, nos termos do Art.145 §2º da Lei Complementar 807/91 de 09 de maio de 1991, conforme decisão nos autos do Processo de Sindicância Administrativa nº 002/2006 .



Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos quatro (04) dias do mês de maio de 2007.





BALTAZAR SOARES SILVA
Presidente da Câmara respondendo por Determinação Judicial pelo expediente da Prefeitura






* Registrada em livro próprio e
Publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.

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