Cassilândia, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

29/05/2007 10:00

Prefeitura: convênio com o IEC

1.561/2007, de 25 de maio de 2007.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Instituto Educacional de Cassilândia Ltda – IEC., visando a realização de Estagio Gratuito e Voluntário aos futuros Técnicos em Enfermagem, e dá outras providencias”.

BALTAZAR SOARES SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio com o Instituto Educacional de Cassilândia Ltda – IEC., visando a realização de Estagio Gratuito e Voluntário aos futuros Técnicos em Enfermagem, nos Postos de Saúde da Família (PSFs.) do Município de Cassilândia, para atender os pacientes da rede de saúde do Município.

Art. 2º - O Instituto Educacional de Cassilândia – IEC, fica responsável pelos procedimentos formais (cadastramento, programação, supervisão, vinculação e avaliação) para a realização do estagio, bem como, fornecer meios para instrumentalizar e agilizar a atividade na área de saúde, através da realização de estágios práticos e supervisionados, para fins de estágio curricular.

Art. 3º - O presente Convênio terá duração máxima de dezoito (18) meses, a contar da publicação da presente lei, podendo ser prorrogado sucessivamente, caso haja interesse das partes.

Art. 4º - A realização de estagio de que trata esta lei não acarretará vinculo empregatício de qualquer natureza em conformidade com o disposto no art. 4º, da Lei Federal nº 6.494, de 07/12/1977, e art. 6º, do Decreto Federal nº 87.497, de 18/08/1982.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Maio de 2007.

Baltazar Soares Silva
Prefeito em Exercício





* registrada no livro próprio e
publicada por afixação no local
de costume, na mesma data.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 09 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)