Cassilândia, Domingo, 11 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

25/07/2006 08:26

Prefeitura: Convênio com Conselho

1.532/2006, de 19 de Julho de 2006.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Publica de Cassilândia/MS, e dá outras providencias”.

JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação mutua com o Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Publica de Cassilândia/MS, objetivando o fortalecimento dos órgãos de Segurança Pública de nossa cidade.

Parágrafo único – O prazo de vigência do convênio previsto no caput do artigo 1º será a partir de 1º de Julho de 2006 e o término será em 31 de Dezembro de 2006, podendo ser rescindido, mediante denúncia formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de quaisquer dos participes apoiado em fato que caracterize descumprimento ou inadimplência das clausulas do convenio.

Art. 2º - Em contrapartida, o Executivo Municipal repassará mensalmente ao Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Publica de Cassilândia, a quantia de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), para aquisição de materiais para serem empregados no equipamento e aparelhamentos aos órgãos de Segurança Pública.

Art. 3º - As despesas oriundas da execução do Convenio ora autorizado à conta das dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 19 (dezenove) dias do mês de Julho de 2006.




José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal




* registrada no livro próprio e
publicada por afixação no local
de costume, na mesma data.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 10 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)