247/06 de 18 de julho de 2006.



José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,




R E S O L V E:



Art. 1º - Conceder, ao Sr. João Ribeiro de Queiroz, matrícula 698, Auxiliar de Obras e Pavimentação, Licença para Trato de Interesses Particulares pelo prazo de até dois (2) anos, com início em dezesseis(16) de junho de 2006, conforme artigo 99 da Lei Complementar nº 807/91 de 09 de maio de 1991.


Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/06/2006, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos dezoito (18) dias do mês de julho de 2006.







JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal



* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.