2.423/2007 – 04 de maio de 2007.


“Dispõe sobre averbação de tempo de serviço requerida por servidor municipal e dá outras providências.”


Baltazar Soares Silva, Presidente da Câmara respondendo por Determinação Judicial pelo Expediente da Prefeitura Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 70, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município;


D E C R E T A :


Art. 1º - Averbação de 571(quinhentos e setenta e um) dias, correspondentes a 01(um) ano, 06 (seis) meses e 26(vinte e seis) dias, de tempo de contribuição, requerida pelo servidor Joaquim Aparecido Rodrigues, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, matrícula 463, com fulcro nos artigos 33 e 53, Parágrafo 7º, da Lei Complementar Municipal nº 807/91, de 09 de maio de 1991, referente a:

a) 01(um) mês e 23(vinte e três) dias, prestados a Paranapanema AS Minerago Industria e Construção, correspondente ao período de 01/06/1974 a 23/07/1974, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 26/04/2007, arquivada na repartição.
b) 03 (três) meses e 01 (um) dia, prestados a Brasileira de Armazenamento, correspondente ao período de 23/02/1981 a 23/05/1981, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 26/04/2007 arquivada na repartição.
c) 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, prestados a Brasileira de Armazenamento, correspondente ao período de 22/02/1982 a 06/06/1982, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 26/04/2007 arquivada na repartição.
d) 01 (um) mês e 14 (um) dias, prestados a Brasileira de Armazenamento, correspondente ao período de 22/04/1983 a 05/06/1983, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 26/04/2007 arquivada na repartição.
e) 09 (nove) meses e 08 (oito) dias, prestados a Calçados Calteia SA, correspondente ao período de 16/11/1983 a 23/08/1984, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 26/04/2007 arquivada na repartição.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2007.




BALTAZAR SOARES SILVA
Presidente da Câmara respondendo por Determinação Judicial pelo expediente da Prefeitura


* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.