Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

08/05/2007 14:32

Prefeitura - Averbação de tempo de contribuição


2.423/2007 – 04 de maio de 2007.


“Dispõe sobre averbação de tempo de serviço requerida por servidor municipal e dá outras providências.”


Baltazar Soares Silva, Presidente da Câmara respondendo por Determinação Judicial pelo Expediente da Prefeitura Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 70, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município;


D E C R E T A :


Art. 1º - Averbação de 571(quinhentos e setenta e um) dias, correspondentes a 01(um) ano, 06 (seis) meses e 26(vinte e seis) dias, de tempo de contribuição, requerida pelo servidor Joaquim Aparecido Rodrigues, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, matrícula 463, com fulcro nos artigos 33 e 53, Parágrafo 7º, da Lei Complementar Municipal nº 807/91, de 09 de maio de 1991, referente a:

a) 01(um) mês e 23(vinte e três) dias, prestados a Paranapanema AS Minerago Industria e Construção, correspondente ao período de 01/06/1974 a 23/07/1974, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 26/04/2007, arquivada na repartição.
b) 03 (três) meses e 01 (um) dia, prestados a Brasileira de Armazenamento, correspondente ao período de 23/02/1981 a 23/05/1981, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 26/04/2007 arquivada na repartição.
c) 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, prestados a Brasileira de Armazenamento, correspondente ao período de 22/02/1982 a 06/06/1982, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 26/04/2007 arquivada na repartição.
d) 01 (um) mês e 14 (um) dias, prestados a Brasileira de Armazenamento, correspondente ao período de 22/04/1983 a 05/06/1983, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 26/04/2007 arquivada na repartição.
e) 09 (nove) meses e 08 (oito) dias, prestados a Calçados Calteia SA, correspondente ao período de 16/11/1983 a 23/08/1984, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 26/04/2007 arquivada na repartição.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2007.




BALTAZAR SOARES SILVA
Presidente da Câmara respondendo por Determinação Judicial pelo expediente da Prefeitura


* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)