Cassilândia, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

10/04/2007 14:27

Prefeitura - Averbação


2.413/2007 – 30 de março de 2007.


“Dispõe sobre averbação de tempo de serviço requerida por servidora municipal e dá outras providências.”


José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 70, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município;



D E C R E T A :



Art. 1º - Averbação de 1.750 (um mil setecentos e cinqüenta) dias, correspondentes a 04(quatro) anos, 09 (nove) meses e 20(vinte) dias, de tempo de contribuição, requerida pela servidora Damir de Oliveira Paula, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, matrícula 253, com fulcro nos artigos 33 e 53, Parágrafo 7º, da Lei Complementar Municipal nº 807/91, de 09 de maio de 1991, referente a:

a) 04(quatro) anos, 09(nove) meses e 20(vinte) dias, prestados a Prefeitura Municipal de Paranaíba, correspondente ao período de 12/03/1973 a 31/12/1977, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 29/03/2007, arquivada na repartição.



Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 2.203/2003 de 03 de novembro de 2003.



Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2007.



JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal








* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 18 de Dezembro de 2017
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)