2.413/2007 – 30 de março de 2007.


“Dispõe sobre averbação de tempo de serviço requerida por servidora municipal e dá outras providências.”


José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 70, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município;



D E C R E T A :



Art. 1º - Averbação de 1.750 (um mil setecentos e cinqüenta) dias, correspondentes a 04(quatro) anos, 09 (nove) meses e 20(vinte) dias, de tempo de contribuição, requerida pela servidora Damir de Oliveira Paula, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, matrícula 253, com fulcro nos artigos 33 e 53, Parágrafo 7º, da Lei Complementar Municipal nº 807/91, de 09 de maio de 1991, referente a:

a) 04(quatro) anos, 09(nove) meses e 20(vinte) dias, prestados a Prefeitura Municipal de Paranaíba, correspondente ao período de 12/03/1973 a 31/12/1977, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 29/03/2007, arquivada na repartição.



Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 2.203/2003 de 03 de novembro de 2003.



Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2007.



JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal








* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.