Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

30/03/2007 11:03

Prefeitura - Aprova o desmembramento São Miguel


114/2007, de 27 de Março de 2007.

“Aprova o Desmembramento São Miguel, nesta cidade, e dá outras providências”


JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e em conformidade com o Art. 70, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município, e c.c. com o que dispõe da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;


R E S O L V E:


Art. 1º - Fica aprovado o “Desmembramento São Miguel”, nesta cidade, com a área total de 18.001,77 m2 (DEZOITO MIL E UM METROS E SETENTA E SETE DECIMENTOS QUADRADOS), de propriedade da Prefeitura Municipal de Cassilândia.

Art. 2º - De conformidade com as normas do município, ficam oficializadas as vias e logradouros públicos pré-existentes no “Desmembramento São Miguel”.

Art. 3º - Nos termos do que dispõe o Art. 18, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a aprovação de que trata esta Portaria, terá validade por cento e oitenta (180) dias.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Março de 2007.


José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal




*Registrado em livro próprio e publicado por
afixação no local de costume, na mesma data.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
20:20
Loteria
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)