O Município de Cassilândia (MS) acatou a Recomendação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e garantiu a presença de professores com formação pedagógica em creches públicas.

Para fazer a Recomendação, a 2ª Promotoria de Justiça de Cassilândia por meio da Promotora de Justiça Aline Mendes Franco Lopes considerou a Deliberação do Conselho Municipal de Educação CME/Cassilândia/MS nº 65, de 05 de novembro de 2014, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da educação infantil no Sistema Municipal de Ensino, de haver um professor para cada oito crianças de 0 a 2 anos e um professor para cada 16 crianças de 3 anos (artigo 12, incisos I e II).

Ainda de acordo com a Recomendação, o Plano Municipal de Educação 2015/2024, aprovado pela Lei Complementar nº 163/2014, de 30 de dezembro de 2015, prevê no tópico da Educação Infantil, a meta 10 que assegura que sejam cumpridas integralmente pelas mantenedoras das instituições de educação infantil as normas do Conselho Municipal de Educação.

O Prefeito e o Secretário Municipal de Educação de Cassilândia acataram o pedido do MPMS que recomendou que dessem continuidade à disponibilização de professores aos alunos de 0 a 3 anos, matriculados nos Berçários I e II das unidades de ensino infantil da rede pública municipal de ensino.

Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS