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29/05/2007 09:45

Prefeitura - Abre crédito suplementar de R$ 152 mil

1.560/2007, de 25 de Maio de 2007.



“Abre no presente orçamento um credito especial suplementar, na importância de R$-152.000,00 (cento e cinqüenta e dois mil reais), e da outras providencias”.




BALTAZAR SOARES SILVA, Prefeito em Exercício de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1.º - Fica aberto no presente orçamento um credito especial suplementar, na importância de R$-152.000,00 (cento e cinqüenta e dois mil reais), oriundos de repasse da União Federal conforme o processo nº 0214077-30/2006/MAPA/CAIXA.

§ único - O credito obtido no “ caput” do presente artigo, terá a seguinte classificação:

07 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
07.200 – Seção de Agricultura e Abastecimento
20.606.013X.20.40 – Incentivo Produc. Agrícola / Pecuária
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura do credito especial, serão os constantes no Art. 43, § 1º, Inciso I a III, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Maio de 2007.


Baltazar Soares Silva
Prefeito em Exercício




* registrada no livro próprio e
publicada por afixação no local
de costume, na mesma data.

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