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28/04/2006 15:57

Prefeitos deixam Brasília sem minirreforma tributária

Luciana Vasconcelos, da Agência Brasil

Os prefeitos que vieram a Brasília participar da 9ª Marcha em Defesa dos Municípios deixaram a capital sem conseguir ver aprovada a minirreforma tributária, que aguarda votação no plenário da Câmara. Eles reivindicam o aumento de um ponto percentual do Fundo de Participação dos Municípios, previsto na reforma.

Ainda não há acordo para votar a matéria. A oposição quer fatiar a proposta, enquanto deputados da base só aceitam votar a reforma completa, que prevê também unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fundo de Participação dos Estados e novas regras para os precatórios das prefeituras.

Além disso, outro ponto que impede a votação é o fato de a pauta da Câmara estar trancada por quatro medidas provisórias. Enquanto os deputados não votarem essas matérias, nada mais pode ser apreciado. A primeira dessas MPs, que reorganiza carreiras de servidores federais e cria cargos comissionados, deixou de ser votada ontem por falta de quorum.

A MP 284/06, que permite à pessoa física descontar na declaração anual de Imposto de Renda a contribuição patronal paga à Previdência relativa ao empregado doméstico, é a próxima que deve ser votada. A terceira MP permite a renegociação de até R$ 50 mil em dívidas de mini, pequenos e médios produtores rurais e cooperativas provenientes de crédito com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

A última MP que tranca a pauta abre crédito extraordinário de R$ 250,5 milhões para os ministérios da Justiça, do Esporte e da Previdência Social. De acordo com a Agência Câmara, a maior parte desses recursos se destina a obras e ações de segurança pública para os Jogos Pan-Americanos de 2007, no Rio de Janeiro.

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