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20/03/2004 10:10

Prefeito que muda domicílio pode ser inelegível

Agência Câmara

Proposta de Emenda à Constituição 231/04, apresentada pelo deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), proíbe a prefeito que muda de domicílio eleitoral candidatar-se no município para onde se transferiu. A PEC estabelece a perda dos direitos políticos e de mandato para quem descumprir a determinação. A legislação atual não prevê punição para esses casos.
"O objetivo dessa proposta é evitar abusos e imprimir maior rigidez e probidade ao processo eleitoral das cidades brasileiras", afirma o autor do projeto. Na avaliação de Padilha, a renúncia de cidadania com o objetivo de candidatura em novo domicílio eleitoral deve ser punida com a perda dos direitos políticos e do mandato.

Tramitação
A proposta encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará sua admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Se esses requisitos forem atendidos, o mérito da PEC será analisado por uma comissão especial de deputados e, em seguida, pelo Plenário.

Reportagem - Maristela Sant´Ana/CL


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